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| Foto: Reprodução/Redes Sociais |
Com a aprovação do projeto de Lei 17.058/2024, de autoria do vereador Jean Marques (Podemos), a Câmara Municipal de Maringá deu um importante passo na regulamentação do uso de equipamentos de defesa por agentes de trânsito. A proposta foi aprovada em segunda votação na última terça-feira, dia 10, com 12 votos favoráveis dos 14 vereadores presentes, gerando comemoração entre os agentes que acompanharam a sessão ordinária.
De acordo com o vereador Jean Marques, a nova legislação está alinhada à Lei Nacional, que prevê o fornecimento de equipamentos de defesa de menor potencial ofensivo para atividades de segurança pública. "A Constituição já reconheceu a segurança viária como um braço da segurança pública, e essa medida reforça essa diretriz", destacou o parlamentar.
Os agentes de trânsito estarão autorizados a utilizar dispositivos como a arma de choque Taser, spray de pimenta e armas com munição de borracha no exercício de suas funções. No entanto, Jean Marques ressaltou que a regulamentação prática e a definição de quais agentes poderão utilizar esses equipamentos serão responsabilidade do Poder Executivo.
O projeto também estabelece critérios rigorosos para o acesso aos dispositivos. Apenas agentes que passarem por treinamento técnico, cursos de formação específicos e avaliações psicológicas estarão aptos a utilizá-los. "O objetivo é garantir que os equipamentos sejam usados de forma responsável e segura, sempre priorizando a proteção da população", acrescentou o vereador.
A medida busca ampliar a segurança tanto dos agentes quanto dos cidadãos, minimizando os riscos durante intervenções e fiscalizações realizadas no trânsito da cidade.
